Medida entrou em vigor imediatamente e prevê retirada dos sites e aplicativos de apostas do ar a partir de 6 de outubro; governo também anunciou novas regras para renegociação de dívidas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na noite da última sexta-feira (25), a Medida Provisória nº 1.394, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets — apostas de quota fixa — em todo o território nacional. A medida também alcança apostas esportivas e jogos online, incluindo os cassinos virtuais.
A MP tem força de lei e entrou em vigor na data de sua publicação. Para continuar válida, porém, precisa ser analisada pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional.
Além da proibição das bets, o governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei com novas regras penais para o setor, incluindo a previsão de punições para quem explorar, operar ou divulgar plataformas ilegais.
Como será o fim das bets
Os apostadores terão até as 23h59 do dia 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores disponíveis nas plataformas. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar.
Os valores que permanecerem nas plataformas serão individualizados por CPF e informados às instituições financeiras. Entre os dias 7 e 8 de outubro, as empresas deverão comunicar os saldos remanescentes aos bancos, que terão prazo entre 9 e 14 de outubro para realizar a devolução aos apostadores.
A medida também determina a retirada de materiais publicitários e de patrocínios relacionados às bets.
Governo relaciona medida ao endividamento
Segundo o governo federal, a decisão foi motivada pelos impactos sociais e econômicos relacionados às apostas online, especialmente o aumento do endividamento e os problemas associados ao jogo compulsivo. O Ministério da Saúde afirma que o crescimento das apostas passou a representar uma demanda de saúde pública.
No anúncio, o governo também apresentou o Desenrola Brasil 3.0, voltado à renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes. A iniciativa foi instituída por uma medida provisória publicada na mesma data.
Mudança ocorre após regulamentação do setor
A proibição representa uma mudança na política adotada pelo governo federal nos últimos anos. O mercado de apostas de quota fixa havia sido regulamentado no Brasil e passou a contar com empresas autorizadas a operar no país.
De acordo com o governo, 85 outorgas haviam sido concedidas para exploração das apostas de quota fixa, cada uma pelo valor de R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas no processo de concessão.
Decisão gera debate político
A decisão também provocou repercussão política, especialmente por ocorrer às vésperas do primeiro turno das eleições. Críticos da medida questionaram o momento escolhido pelo governo, enquanto defensores destacaram os impactos econômicos e sociais associados às apostas.
O senador Flávio Bolsonaro afirmou ser favorável à proibição dos cassinos online, mas declarou posição diferente em relação às apostas esportivas, mantendo em aberto a possibilidade de funcionamento das bets.
Com a publicação da MP, a proibição já está em vigor, enquanto o Congresso Nacional deverá analisar a continuidade da medida.