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O Transtorno do Espectro Autista (TEA), é uma condição permanente, que não existe cura, pois trata-se de uma síndrome comportamental que apresenta vários graus de complexidade. As pessoas que são portadoras do TEA são submetidas com frequência a laudos periciais e isto gera desgastes emocionais, tanto para os pacientes quanto para seus cuidadores.
Entendendo todas as dificuldades encontradas por esses pacientes e cuidadores que o Vereador Allan Miranda (PSDB), criou o projeto de lei 062/2022 que valida por tempo indeterminado o laudo de diagnóstico do transtorno do espectro autista (TEA), em Barueri.
A nova lei é válida apenas para serviços que forem realizados dentro do município, como: atualização de carteirinha de transporte público, atendimento na Promoção Social, cursos livres e dentro do ambiente escolar. E caso seja necessária a renovação do laudo, será necessário fundamentar o pedido, explicando se houve agravamento ou evolução do quadro do autista.
Já é comum dentro da rotina na vida do autista estar sempre atualizando laudos, diagnósticos, para poder seguir com seu tratamento e terapias, entretanto cabe ao médico definir o momento certo de atualizar o documento.
Pai de autista, Allan Miranda tem se mostrado um defensor da causa e tem trabalhado na criação de novas leis, para trazer mais conforto, agilidade e menos burocracia para as famílias com autistas.. Ao defender seu projeto o vereador explica que se a condição é permanente não existe a necessidade de atualizações constantes de laudos.
“Se o autismo é um transtorno que não tem cura, porque temos que renovar laudos?” questiona Allan Miranda.
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