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Os MEIs (Microempreendedores Individuais) têm até 31 de maio para fazer a Declaração Anual de Faturamento. Pode ser de forma on-line (24h) pelo site do Simples Nacional ou presencialmente, das 8h às 17h, no posto do Sebrae Aqui, que atende no Ganha Tempo (Setor Amarelo), na avenida Henriqueta Mendes Guerra, 550, Jardim São Pedro (bairro Centro).
Em 2022, o Sebrae Aqui Barueri somou 1.890 Microempreendedores Individuais inscritos.
Para fazer a declaração neste ano é necessário que os MEIs preencham o valor de faturamento do ano a ser declarado (no caso, 2022) e informem, através do CNPJ, a soma de todo valor de lucro.
Para cada declaração feita fora do prazo, o MEI pagará multa de R$ 25,00 a R$ 34,40. Caso deixe de fazer a declaração, a empresa do Microempreendedor Individual ficará com pendência na Receita Federal, poderá ter o acesso ao CNPJ bloqueado e perda de benefícios previdenciários.
Novos MEIs
Para criação de novas empresas como MEIs, os interessados devem fazer uma formalização de negócios pelo Portal do Empreendedor ou irem direto ao Sebrae Aqui Barueri, no Ganha Tempo. Para moradores de Barueri que precisarem emitir notas fiscais, é obrigatório ter o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Após a inscrição como Microempreendedor Individual (MEI), é gerado um CNPJ, sendo possível obter alguns benefícios de Pessoa Jurídica (empresa). Entre eles, abertura de conta bancária empresarial com linhas de crédito específicas de acordo com a atividade exercida.
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